Versão 0.9.0 (pré-release) — vigência a partir da publicação no domínio xphera.io.
⚠️ Documento em pré-release. O conteúdo está em uso operacional mas ainda não passou por revisão jurídica formal. Será promovido a
v1.0.0após revisão por advogado especializado.
1. Partes
CONTRATANTE: pessoa jurídica ou física que se cadastra na plataforma Xphera (doravante "Cliente"), representada por seu administrador indicado no momento do cadastro.
CONTRATADA: NUVEM CORPORATIVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.549.464/0001-85, com sede na Rua Avencas, nº 20, Bairro Coqueiral, Aracruz - ES, CEP 29.199-022, titular do produto Xphera (doravante "Plataforma" ou "Xphera").
2. Objeto
Estes Termos regem o uso da Plataforma Xphera — sistema multi-tenant de gestão integrada (ativos, chamados, contratos, módulos comercial, fiscal, financeiro e RH) — pelo Cliente.
A descrição funcional vigente da Plataforma está em https://xphera.io/recursos e pode evoluir ao longo do tempo. Mudanças que reduzam capacidades essenciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
3. Cadastro e contas de acesso
3.1. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pelo uso de credenciais de acesso por seus usuários autorizados.
3.2. Cada conta de usuário é pessoal e intransferível.
3.3. O Cliente compromete-se a comunicar à Contratada qualquer suspeita de uso indevido de credenciais.
4. Planos e cobrança
4.1. O Cliente assina um dos planos vigentes descritos em https://xphera.io/precos, cujos preços, capacidades e condições constam ali.
4.2. Cobrança é mensal, trimestral ou anual conforme o ciclo escolhido, em moeda corrente nacional (BRL), via PIX, boleto ou cartão de crédito (quando disponível).
4.3. Em caso de atraso, a Contratada poderá:
- Reemitir cobrança nos dias 3, 7 e 14 após o vencimento.
- Suspender o acesso após 14 dias de inadimplência.
- Cancelar a assinatura após 30 dias de suspensão sem regularização, com possível downgrade automático para plano gratuito.
4.4. Os dados do Cliente permanecem disponíveis para exportação por até 90 dias após o cancelamento; após esse prazo, podem ser apagados conforme política de retenção (item 9).
5. Uso aceitável
O Cliente compromete-se a não:
- Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar acessar dados de outros tenants ou áreas restritas da infraestrutura.
- Distribuir malware, conduzir ataques ou sobrecarga deliberada.
- Revender ou sublicenciar acesso à Plataforma sem autorização escrita.
Violações podem resultar em suspensão imediata, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.
6. Propriedade intelectual
6.1. A Plataforma, sua marca, código-fonte, design, documentação e materiais associados são de propriedade exclusiva da Contratada.
6.2. Os dados inseridos pelo Cliente continuam de sua propriedade. A Contratada possui licença não-exclusiva para processá-los exclusivamente para a prestação do serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade e no DPA-LGPD.
7. Disponibilidade e suporte
7.1. A Contratada empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, observando as janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência.
7.2. SLA específico de disponibilidade e tempo de resposta de suporte está disponível em https://xphera.io/sla.
8. Limitação de responsabilidade
8.1. A responsabilidade da Contratada é limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.
8.2. A Contratada não responde por:
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos de imagem.
- Indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior ou falha de infraestrutura de terceiros (provedores de cloud, telecomunicação, fiscal, assinatura digital).
9. Privacidade e proteção de dados
9.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o Contrato de Tratamento de Dados (DPA-LGPD), que são parte integrante destes Termos.
9.2. O Cliente reconhece que ao usar a Plataforma para tratar dados de terceiros (ex.: dados de seus próprios clientes ou colaboradores), atua como controlador e a Contratada como operador, conforme LGPD.
10. Vigência e rescisão
10.1. Estes Termos vigoram enquanto a assinatura estiver ativa.
10.2. Qualquer das partes pode rescindir mediante:
- Cliente: cancelamento via interface da Plataforma a qualquer momento, sem penalidade — o ciclo já cobrado não é reembolsado proporcionalmente, salvo previsão em contrário.
- Contratada: aviso prévio de 60 dias em caso de descontinuação do produto, com possibilidade de exportação de dados no período.
10.3. Rescisão por inadimplência segue o item 4.3.
11. Alterações destes Termos
11.1. A Contratada pode alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças que afetem obrigações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e exigirão reaceite explícito do Cliente — bloqueando o uso da Plataforma até a aceitação.
11.2. Ajustes editoriais, correções e mudanças que ampliem direitos do Cliente entram em vigor automaticamente, com comunicação informativa.
12. Foro e legislação aplicável
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Aracruz - Estado do Espírito Santo para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas, solicitações e notificações relacionadas a estes Termos devem ser direcionadas a:
- E-mail: legal@xphera.io
- Endereço: Rua Avencas, nº 20, Bairro Coqueiral, Aracruz - ES, CEP 29.199-022
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Rafael Duarte Frutuoso — dpo@xphera.io